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Legislação Local

Parecer do Executivo


02/2025

Publicação: 29 de Maio de 2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que "Dispõe sobre a Reorganização administrativa do Município de São Raimundo Nonato e dá outras disposições", com a incorporação das Emendas Modificativas nº 01/2025 e 02/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal e do Vereador Rony Samuel de Negreiros

18/2025

Publicação: 28 de Maio de 2025
Parecer CAPPS nº 18.2025 ao PLC 02.2025 com as 02 Emendas - Reorganização administrativa SRN

51/2025

Publicação: 21 de Maio de 2025
Parecer CCJ nº 51.2025 ao PLC 02.2025 com Emenda do Executivo - Reorganização administrativa SRN


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