Leis Municipais
105/2026
Publicação: 13 de Fevereiro de 2026LEI Nº 105/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imóvel que especifica, destinado à instalação do Centro de Formação Continuada e Tecnologia Educacional – CEFORTEC, e dá outras providências.
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